Aviso legal da Apave Portugal

1.1. O presente site em língua portuguesa (doravante, o “Site”) é disponibilizado por APAVE SA, sociedade anónima de direito francês, com sede em Rua do General Audran, n.º 6, 92412 Courbevoie, registada em Paris sob o n.º 527 573 141 00043. (doravante, “Apave”).

1.2. A Apave integra o grupo internacional Apave/Eurocontrol. Em Portugal, a presença do grupo é assegurada, designadamente, através da sociedade EISP QUALIDADE, UNIPESSOAL LDA, pessoa coletiva de direito português n.º 513105336, com sede na Rua Joaquim Agostinho, n.º 183, 4410‑276 Canelas, Vila Nova de Gaia, Portugal, que tem como sócia única a sociedade de direito espanhol Apave Inspection Spain, S.A..

1.3. O presente Aviso Legal aplica‑se à utilização do Site acessível, em particular, através do endereço spain.apave.com/pt-PT e de quaisquer outros domínios ou subdomínios associados à presença online da EISP ou da Apave em Portugal (doravante, conjuntamente, o “Site”).

1.4. Para qualquer questão relacionada com o Site ou com o presente Aviso Legal, o utilizador poderá contactar a EISP QUALIDADE, UNIPESSOAL LDA, através do endereço de correio eletrónico apavept@pt.apave.com ou de outros contactos que venham a ser indicados no próprio Site.

1.5. Sem prejuízo do disposto na cláusula 1.1, a EISP atua como entidade de contacto para o mercado português.

1.6. Salvo indicação em contrário, o presente Aviso Legal é igualmente aplicável às páginas, perfis e contas em blogues ou redes sociais geridos pela Apave ou pela EISP, quando direcionados ao mercado português.

2.1. O acesso e utilização do Site atribuem a quem o faz a qualidade de utilizador (doravante, o “Utilizador”) e implicam a aceitação plena e sem reservas do presente Aviso Legal, na versão em vigor em cada momento.

2.2. Se o Utilizador não concordar, no todo ou em parte, com os termos do presente Aviso Legal, deverá abster‑se de utilizar o Site.

2.3. A Apave e a EISP reservam‑se o direito de alterar o presente Aviso Legal a qualquer momento, mediante a sua publicação atualizada no Site, sem necessidade de aviso prévio. As alterações produzem efeitos a partir da respetiva publicação.

3.1. O Site tem uma finalidade predominantemente institucional e comercial, destinando‑se a divulgar informação sobre o grupo Apave, a atividade desenvolvida em Portugal, os serviços prestados, acreditações, certificações, formação e outras informações relacionadas.

3.2. As informações disponibilizadas no Site têm natureza geral e meramente informativa. Não constituem, por si só, aconselhamento técnico, jurídico ou outra forma de consultoria profissional, nem proposta contratual vinculativa.

3.3. O conteúdo do Site não dispensa a consulta direta de propostas comerciais, contratos, relatórios, pareceres ou outros documentos específicos que venham a ser emitidos pela Apave, pela EISP ou por outras entidades do grupo ao Utilizador.

4.1. A utilização do Site e o envio de formulários de contacto ou pedidos de informação não implicam, por si só, a celebração de qualquer contrato entre o Utilizador e a Apave, a EISP ou outras entidades do grupo.

4.2. Os formulários de contacto existentes no Site destinam‑se exclusivamente a permitir pedidos de esclarecimento, informações adicionais ou o início de um contacto comercial. Qualquer proposta, orçamento, contratação de serviços ou alteração contratual será sempre formalizada por meios próprios (nomeadamente, troca de correio eletrónico, assinatura de propostas ou contratos, ou outros meios que sejam acordados entre as partes).

4.3. A Apave e a EISP reservam‑se o direito de recusar, limitar ou condicionar a prestação de serviços, com base em critérios técnicos, comerciais, legais ou de compliance que considerem justificados em cada caso, nomeadamente em situações de incumprimento de obrigações legais ou contratuais, risco de branqueamento de capitais, corrupção, sanções internacionais, segurança da informação ou reputação.

4.4. Determinados serviços ou formações disponibilizados através do Site podem estar sujeitos a condições específicas, termos e contratos próprios. Em caso de conflito entre essas condições específicas e o presente Aviso Legal, prevalecerão as condições específicas relativamente ao serviço em causa.

5.1. O Utilizador compromete‑se a utilizar o Site de forma responsável, prudente e cuidadosa, abstendo‑se de o utilizar para fins contrários à lei, ao presente Aviso Legal, à ordem pública ou a bons costumes, ou de forma suscetível de lesar direitos e interesses da Apave, da EISP, de outras entidades do grupo ou de terceiros.

5.2. Em particular, o Utilizador obriga‑se a não:

• Introduzir, armazenar ou difundir, através do Site, conteúdos ou programas informáticos que possam ser suscetíveis de causar danos, interrupções, deficiências ou interferências no normal funcionamento do Site, de equipamentos, sistemas ou redes da Apave, da EISP, de outros Utilizadores ou de quaisquer terceiros;
• Tentar aceder ou aceder a áreas restritas do Site, sistemas informáticos ou redes da Apave, da EISP ou de terceiros, sem autorização;
• Utilizar identidades falsas, usurpar a identidade de terceiros ou ocultar de qualquer forma a sua identidade na utilização do Site;
• Proceder a qualquer utilização do Site para fins ilícitos, ilegais ou contrários aos direitos de terceiros (incluindo direitos de propriedade intelectual, segredos de negócio ou dados pessoais).
  
   

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6.4. Em particular, parte dos conteúdos em língua portuguesa pode corresponder a traduções ou adaptações de informação corporativa do grupo Apave/Eurocontrol. Nesses casos, a titularidade dos direitos de autor e demais direitos conexos permanece com as entidades do grupo que os tenham produzido ou licenciado.

6.5. Nada no Site deve ser interpretado como concessão, através de tolerância ou de qualquer outra forma, de uma licença ou autorização de utilização de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial da Apave, da EISP, de outras entidades do grupo ou de terceiros, para além do estritamente previsto no presente Aviso Legal.

6.6. Se e quando o Site permitir ao Utilizador publicar, carregar ou de qualquer forma disponibilizar conteúdos, o Utilizador será exclusivamente responsável por esses conteúdos e garante que os mesmos não violam a lei nem direitos de terceiros, obrigando‑se a manter a Apave e a EISP indemnes de quaisquer reclamações relacionadas com tais conteúdos.

7.1. O Site pode incluir ligações (links) para outras páginas de internet pertencentes a entidades do grupo Apave (nomeadamente, páginas corporativas do grupo e páginas relacionadas com formação ou outras áreas de atividade), bem como para sites de terceiros que possam ser considerados úteis para informação complementar

7.2. As referidas páginas são geridas por entidades distintas e seguem os respetivos termos de utilização e políticas de privacidade e de cookies. A Apave e a EISP não exercem qualquer controlo sobre esses sites e não assumem qualquer responsabilidade pelo seu conteúdo, exatidão, atualização, conformidade legal, políticas ou práticas.

7.3. A eventual inclusão de links para outros sites não implica qualquer aprovação, patrocínio, recomendação ou associação da Apave ou da EISP às entidades aí referidas, aos produtos ou serviços que estas forneçam ou às informações que disponibilizem.

7.4. A criação, por terceiros, de ligações para o Site deve respeitar a legislação aplicável e não pode, sem autorização prévia e escrita da Apave, sugerir uma relação de associação, parceria, representação ou aprovação que não exista.

8.1. A Apave e a EISP desenvolverão esforços razoáveis para assegurar que o Site se mantém disponível, atualizado e em funcionamento regular, mas não garantem que o acesso não sofra interrupções, falhas, atrasos ou erros, nem que o Site esteja livre de vírus, malware ou outros elementos prejudiciais.

8.2. Na medida do permitido pela legislação aplicável e sem prejuízo de normas imperativas que imponham o contrário, a Apave e a EISP não poderão ser responsabilizadas por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, diretos ou indiretos, decorrentes designadamente de:

a) Interrupções, avarias, falhas, atrasos, indisponibilidade ou mau funcionamento do Site;
b) Ataques informáticos, intrusões ilegítimas ou introdução de software malicioso por terceiros;
c) Utilização indevida do Site pelo Utilizador ou por terceiros;
d) Decisões ou ações tomadas com base nas informações disponibilizadas no Site, que devem ser sempre confirmadas por canais formais e específicos (propostas, contratos, relatórios, pareceres, etc.).

8.3. O Utilizador deve utilizar sistemas e ferramentas adequados (antivírus, firewall, atualizações de segurança, etc.) para se proteger contra riscos inerentes à utilização da internet, não podendo imputar à Apave ou à EISP responsabilidade por danos que resultem da não adoção dessas medidas.

9.1. Sem prejuízo de outros canais específicos que possam ser indicados no Site, os pedidos de informação, esclarecimentos ou reclamações relacionados com o Site ou com o presente Aviso Legal podem ser dirigidos para:

• Endereço eletrónico: apavept@pt.apave.com
• Endereço postal: Rua Joaquim Agostinho, n.º 183, 4410‑276 Canelas, Vila Nova de Gaia, Portugal;

9.2. A Apave e/ou a EISP procurarão responder aos pedidos de forma diligente e dentro de um prazo razoável, sem prejuízo de prazos específicos que possam ser aplicáveis nos termos legais. 

9.3. Qualquer comunicação ou notificação dirigida pela Apave ou pela EISP ao Utilizador considerar‑se‑á validamente efetuada quando enviada para os contactos disponibilizados pelo Utilizador ou divulgada através do próprio Site.

10.1. A Apave e a EISP podem, a qualquer momento, alterar, suspender ou descontinuar o Site, total ou parcialmente, bem como modificar, acrescentar ou eliminar quaisquer conteúdos, funcionalidades ou serviços.

10.2. A Apave e a EISP podem igualmente alterar o presente Aviso Legal, sendo a nova versão aplicável a partir da sua publicação no Site. Recomenda‑se ao Utilizador que consulte periodicamente o Aviso Legal.

10.3. Em caso de divergência entre diferentes versões linguísticas do Aviso Legal, prevalecerá a versão portuguesa relativamente à utilização do Site em Portugal.

11.1. Sem prejuízo da aplicação de normas imperativas de outras jurisdições que possam ser relevantes em função da localização do Utilizador, o presente Aviso Legal, bem como a utilização do Site pelo Utilizador, são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

11.2. Para dirimir quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução do presente Aviso Legal ou da utilização do Site, que não possam ser resolvidos por acordo amigável, são competentes os tribunais portugueses.